NFS-e para Serventias: Obrigatoriedade, Impactos e Como se Adequar em 2026
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passa a ser obrigatória em todo o Brasil a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme as diretrizes da Reforma Tributária do Consumo. A mudança impacta diretamente serventias extrajudiciais, de registro e tabelionatos, exigindo adequações operacionais, tecnológicas e fiscais.
Neste artigo, a EngeDigital explica o que muda, quem será impactado, como funcionará a emissão da NFS-e nacional e como as serventias podem se preparar com segurança e conformidade.
O que é a NFS-e Nacional
A NFS-e Nacional é o documento fiscal eletrônico que registra a prestação de serviços, substituindo modelos municipais distintos por um padrão unificado em âmbito nacional.
Com a nova legislação:
A emissão passa a ocorrer pelo Portal Nacional da NFS-e ou por sistemas integrados;
O layout, regras e validações tornam-se padronizados;
O objetivo é simplificar obrigações fiscais, aumentar a transparência tributária e preparar o ambiente para o novo modelo de impostos sobre consumo.
A NFS-e é obrigatória para serventias?
Sim. Serventias extrajudiciais estão incluídos na obrigatoriedade da NFS-e.
A partir de 2026:
Cada ato notarial ou registral praticado exigirá a emissão de uma NFS-e individual;
Não será permitido agrupar vários atos em uma única nota fiscal;
A obrigação é válida independentemente do município e da forma de recolhimento dos emolumentos.
Essa mudança representa uma ruptura com práticas anteriores adotadas por muitas serventias, exigindo revisão de processos internos.
Papel dos Municípios e do Portal Nacional da NFS-e
Com a implantação do modelo nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), os municípios passam a ter duas alternativas regulatórias:
Adequar seus próprios sistemas municipais de emissão de NFS-e ao padrão nacional; ou
Aderir ao Portal Nacional da NFS-e, utilizando a infraestrutura centralizada disponibilizada pelo Governo Federal.
O que a Serventia deve fazer na prática
Cada serventia de registro ou tabelionato deve, obrigatoriamente, consultar seu contador de confiança para confirmar:
Se o município já aderiu ao Portal Nacional da NFS-e; ou
Se continuará exigindo a emissão por provedor municipal próprio.
Essa definição impacta diretamente o modelo de integração técnica, os fluxos operacionais e o sistema que será utilizado no dia a dia.
Principais impactos da NFS-e para cartórios
A implementação da NFS-e traz impactos diretos no dia a dia operacional:
1. Emissão individual por ato
Cada serviço prestado deverá gerar sua própria nota fiscal, aumentando o volume de documentos emitidos.
2. Adequação tecnológica
Será necessário:
Certificado digital (A1);
Sistema compatível com o Portal Nacional da NFS-e;
Integração entre sistemas de gestão cartorária e o ambiente fiscal.
Requisitos técnicos e cadastrais obrigatórios
Independentemente do modelo adotado pelo município, algumas exigências são comuns a todas as serventias:
Cadastro da Serventia de Registro ou Tabelionato
No Portal Nacional da NFS-e ou
No provedor municipal indicado pelo município;
Certificado digital tipo A1 (obrigatório para integração e automação);
Definição prévia do padrão de integração, evitando retrabalho e falhas na emissão.
A ausência de qualquer um desses requisitos pode impedir a emissão da NFS-e ou gerar inconsistências fiscais.
3. Conformidade fiscal e tributária
A NFS-e será base para:
Fiscalização;
Cruzamento de dados;
Apuração de tributos no novo modelo (IBS e CBS).
Benefícios da NFS-e Nacional
Apesar do impacto inicial, o novo modelo traz vantagens relevantes:
Padronização nacional da emissão fiscal;
Redução de dependência de sistemas municipais distintos;
Maior segurança jurídica e fiscal;
Automação e rastreabilidade dos atos praticados;
Preparação para a nova estrutura tributária brasileira.
Como as serventias devem se preparar para a NFS-e
A adaptação exige planejamento. As principais ações incluem:
Mapeamento dos atos que exigem emissão de NFS-e;
Revisão dos fluxos de atendimento e faturamento;
Adequação ou integração dos sistemas de gestão;
Testes de emissão antes da obrigatoriedade;
Treinamento das equipes.
Antecipar essa preparação evita riscos de não conformidade, multas e interrupções operacionais.
Orientações operacionais essenciais para as serventias
Para garantir conformidade e evitar riscos operacionais, cada serventia deverá:
Consultar formalmente seu contador para:
Confirmar o modelo de emissão adotado pelo município;
Validar enquadramentos fiscais e impactos no recolhimento;
Caso o município tenha aderido ao Portal Nacional da NFS-e:
Realizar o cadastro da serventia de registro/tabelionato nos portais oficiais;
Efetuar o cadastro tanto em ambiente de produção, quanto, quando disponível, em ambiente de testes;
Disponibilizar certificado digital A1 válido para integração sistêmica;
Planejar a integração técnica com antecedência, evitando a sobrecarga operacional no início de 2026.
Essa etapa é fundamental para que a emissão da NFS-e não dependa de processos manuais, o que aumentaria erros, retrabalho e riscos fiscais.
Considerações importantes sobre o início da obrigatoriedade
Alguns pontos merecem atenção especial:
A obrigatoriedade da NFS-e inicia em janeiro de 2026;
Os órgãos reguladores podem realizar ajustes técnicos adicionais nos primeiros meses;
Será permitida a emissão retroativa de NFS-e, desde que dentro do mês de competência;
As primeiras semanas de 2026 podem exigir ajustes operacionais e de processo.
Antecipar a adequação reduz significativamente riscos de instabilidade.
Como a EngeDigital apoia serventias de registro e tabelionatos
A EngeDigital possui ampla experiência em tecnologia, compliance e sistemas para serventias extrajudiciais, oferecendo suporte completo para a adequação à NFS-e nacional.
Nossas soluções incluem:
Consultoria técnica e regulatória sobre NFS-e;
Integração de sistemas cartorários ao Portal Nacional da NFS-e;
Automação da emissão, controle e armazenamento das notas fiscais;
Apoio na revisão de processos e capacitação das equipes;
Suporte contínuo para mudanças legais e fiscais.
Nosso foco é garantir que a serventia atenda às exigências legais com eficiência, segurança e mínima fricção operacional.
Vídeos úteis para entender e emitir a NFS-e
Para complementar este conteúdo e tornar sua adaptação ainda mais clara, confira vídeos que explicam de forma prática como funciona a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a sua emissão no padrão nacional:
Como emitir NFS-e no Portal Nacional — passo a passo atualizado para 2026. (YouTube)
Tutorial prático de NFS-e Nacional 2026 — foco na transição e emissão real. (YouTube)
Guia completo de emissão de NFS-e — detalha campos e cuidados importantes. (YouTube)
Emissão pelo Emissor Nacional GOV — vídeo oficial mostrando a rotina real. (YouTube)
O que é NFS-e e como funciona — ótimo para contextualizar conceitos básicos. (YouTube)
Conclusão
A obrigatoriedade da NFS-e para serventias de registro e tabelionatos em 2026 é uma realidade inevitável. Quanto antes a adaptação for iniciada, menores serão os riscos e maior será a eficiência do processo.
A EngeDigital está preparada para conduzir essa transição com conhecimento técnico, visão regulatória e soluções práticas para o dia a dia cartorário.
📌 Fale com a EngeDigital e prepare sua serventia para a NFS-e nacional com segurança e conformidade.