Provimento 213 do CNJ com a Engedigital
O Provimento n. 213/2026 estabelece os requisitos modernos de segurança cibernética, integridade de dados e planos de continuidade, revogando oficialmente as disposições anteriores do Provimento n. 74/2018. Complementarmente, o contrato da Engedigital detalha as condições jurídicas para a manutenção mensal de softwares e a cessão de uso desses sistemas sob um regime de conformidade técnica. Juntos, os textos delineiam as obrigações dos cartórios em manter backups, criptografia e trilhas de auditoria para assegurar a autenticidade dos atos jurídicos. As fontes enfatizam a responsabilidade pessoal dos delegatários na adequação às exigências da LGPD e aos padrões de interoperabilidade eletrônica. Por fim, estruturam um cronograma de implementação progressiva baseado na capacidade arrecadatória de cada serventia.
📄 Adequação ao Provimento 213/2026 (CNJ)
📄 Inventário de Integrações Externas
📄 Autenticação multifator - Exgencia do provimento 213
📄 Como configurar autenticação de multifatores do Lancher Engedigital
📄 Enge Protect - Informação sobre Localização dos Dados em Nuvem
📄 Orientação sobre autenticação individualizada e controle de acessos
📄 Orientação sobre registro das operações de tratamento de dados pessoais
📄 Orientações sobre Proteção de endpoint (antivírus, antimalware)
📄 Como gerar evidências do MFA/2FA no Launcher Engedigital
📄 Como consultar registros de auditoria no sistema de Registro de Imóveis